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Com. Sec. Rec. Est. - MG 2/07 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 05.02.2007

DOE-MG: 06.02.2007

(Dispõe sobre transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2007).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2007, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado 20.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 18.708.897,29
valor residual do montante global máximo 1.291.102,71

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

( continua ... )
SENHA DATA HORA SITUAÇÃO DO PEDIDO

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