x
x
x
Dec. Est. MG 44.457/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.457 de 05.02.2007

DOE-MG: 06.02.2007

Dispõe sobre os procedimentos de repasse dos depósitos judiciais ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 46.848 de 29.09.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Setenta por cento do saldo dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, não convertidos em depósitos administrativos e efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999, de competência do Estado de Minas Gerais, inclusive os inscritos em dívida ativa, deverão ser repassados pela instituição financeira depositária à Conta Única do Tesouro Estadual.

Art. 2º Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, os recursos repassados na forma deste Decreto serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:

I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - da dívida fundada do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Fica constituído fundo de reserva a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei Federal nº 11.429, de 2006, a ser administrado e supervisionado por Conselho de Supervisão, cujos membros, não remunerados, serão nomeados por meio de resolução conjunta editada pelo Secretário de Estado de Fazenda e pelo Advogado-Geral do Estado.

Parágrafo único. O Estado de Minas Gerais garantirá a manutenção no fundo de reserva do saldo mínimo previsto no inciso III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?