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Lei Est. GO 15.947/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.947 de 29.12.2006

DOE-GO: 17.01.2007

Dá nova redação à alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 14.375, de 27 de dezembro de 2002.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º A alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 14.375, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24 - ...

...

§ 2º ...

...

II - ...

...

c) para a distribuição de gás canalizado recebido a granel no Estado:

1. por meio de gasoduto, 5% (cinco por cento);

2. por outros meios de transportes, 2% (dois por cento);

..." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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