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IN SF/Guarulhos 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 02.02.2007

DOM-Guarulhos: 02.02.2007

Obs.: Rep. DOM de 16.02.2007

Dispõe sobre: Altera disposição da Instrução normativa nº 002/2004-SF, que trata de procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.


O Secretário de Finanças do Município de Guarulhos, no uso de suas atribuições, tendo vista o disposto no Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002 e Decreto nº 24.149, de 18 de janeiro de 2007, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Artigo 2º da Instrução Normativa nº 002/2004-SF, de 12 de março de 2004.

"Art. 2º (...)

§ 2º. Verificada a existência de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, constituídos, consolidados ou não no âmbito de parcelamento, em nome do sujeito passivo, o valor da restituição de importância deverá ser utilizado para quitalo, mediante compensação em procedimento de ofício, em despacho que deverá ser exarado segundo as competências estipuladas pelo artigo 2º do Decreto Municipal n. 21.860, de 17 de outubro de 2002."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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