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IN SF/SEMPLA - PMSP 5/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SF/SEMPLA - PMSP nº 5 de 05.02.2007

DOM-São Paulo: 06.02.2007

Altera os artigos 7º, e 9º da Instrução Normativa nº 01/07/SF/GABSF/SEMPLA, que dispõe sobre incentivo seletivo para a área leste da Cidade de São Paulo criado pela Lei 13.833, de 27 de maio de 2004, e regulamentado pelo Decreto 45.013, de 15 de julho de 2004.


OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FINANÇAS E DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM :

Art. 1º O Artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/07/SF/GABSF/SEMPLA, que rege a negociação do CID expedido no âmbito do Programa de incentivos seletivos previsto na Lei nº 13.833, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Na hipótese de negociação do CID, o investidor deverá comunicar à Assessoria Técnica do COPIS-LESTE, por meio de formulário padronizado, a efetivação da negociação, informando o CNPJ e o CCM das pessoas jurídicas compradoras e juntando cópias dos respectivos contratos sociais ou estatutos, bem como dos documentos de identificação dos seus representantes legais."

Art. 2º O Artigo 8º da Instrução Normativa nº 01/07/SF/GABSF/SEMPLA, que rege a negociação do CID expedido no âmbito do Programa de incentivos seletivos previsto na Lei nº 13.833, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Após verificar que as pessoas jurídicas compradoras estão localizadas na área incentivada definida no § 1º. do art. 1º da Lei nº 13.833, de 27 de maio de 2004, a Assessoria Técnica do COPIS-LESTE deverá adotar as seguintes providências: ( continua ... )

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