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Dec. Est. ES 1.804-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.804-R de 02.02.2007

DOE-ES: 05.02.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I o art. 27:

"Artigo 27 ...

V para o estabelecimento importador ou distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos:

..." (NR)

II o art. 49:

"Artigo 49 ...

§ 1º O disposto no inciso I não se aplica ao estabelecimento exclusivamente industrial.

..." (NR)

III o art. 51:

"Artigo 51 ...

XXII deixar de remeter o arquivo magnético previsto no art. 209, ou de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, na condição de sujeito passivo por substituição, por dois meses, consecutivos ou ( continua ... )

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