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Dec. Est. ES 1.800-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.800-R de 02.02.2007

DOE-ES: 05.02.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 03 e 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 03 e 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, em 19 de janeiro de 2007, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios ( continua ... )

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