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Dec. Est. AM 26.463/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.463 de 02.02.2007

DOE-AM: 02.02.2007

Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 124ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006:

1 - Convênios ICMS:

a) 131, 134, 136, 137, 140, 141, 143 e 154, todos de 15 de dezembro de 2006, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de dezembro de 2006;

b) 129, 133, 139, 152 e 157, todos de 15 de dezembro de 2006, publicados no DOU de 20 de dezembro de 2006 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 02/07, publicado no DOU de 08 de Janeiro de 2007;

II - Convênio ECF 04, de 15 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2006;

III - Protocolos ICMS 41, 48, 49 e ( continua ... )

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