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AD CONFAZ 3/07 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 02.02.2007

D.O.U.: 05.02.2007

Ratifica o Convênio ICMS 01/07, de 16 de janeiro de 2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 01/07, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 101ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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