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OS ALF/Porto de Itaguaí - RJ 2/07 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 02.02.2007

D.O.U.: 05.02.2007

Disciplina o agendamento e a realização da verificação física nos despachos de exportação, de trânsito aduaneiro e importação.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 28/1994; 248/2002 e 680/2006, resolve:

Art. 1º A verificação física de mercadoria, assim considerado o procedimento fiscal destinado a identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, bem assim à carga para confirmar sua origem e classificação fiscal, será realizada, na jurisdição da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, mediante agendamento.

Art. 2º O Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF responsável pela verificação física da mercadoria informará ao seu Chefe imediato a necessidade de abertura e descarga de container ou de carga desconsolidada por meio do formulário intitulado TERMO DE INSPEÇÃO DE MERCADORIA - TIM, constante do anexo I.

Parágrafo Único. O TIM será preenchido a cada etapa de execução da verificação física com aposição de assinatura do responsável pelo seu cumprimento.

Art. 3º Diariamente, meia hora antes do encerramento do expediente, os Chefes da Seção de Despacho Aduaneiro - SADAD e da Seção de Operações Aduaneiras - SAOPE ou eventualmente os seus substitutos expedirão o agendamento, de forma consolidada, sob a responsabilidade do primeiro, com a programação das verificações das mercadorias para o dia seguinte, e será retirado pelo depositário juntamente com o rol dos formulários citados no artigo anterior.

( continua ... )

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