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ADE Conj. CORAT/COARP 11/07 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 11 de 02.02.2007

D.O.U.: 05.02.2007

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 711, de 30 de janeiro de 2007, e nos arts. 9º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, alterados pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 711, de 2007, resolvem:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, as seguintes disposições:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e DocumentosPeríodo de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Físicas
DiárioDeclaração Final de EspólioSessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
DiárioDeclaração de Saída DefinitivaData da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter permanente; ou trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário.

Art. 2º Ficam incluídos no ( continua ... )

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