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Dec. Est. PR 18/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 18 de 25.01.2007

DOE-PR: 25.01.2007

(Introduz alterações no Regulamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 123ª e na 124ª reuniões ordinárias e na 97ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 729ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 483, com a seguinte redação:

"§ 3º Atribuída a condição de substituto tributário, de que trata o § 1º, o contribuinte deverá inscrever-se no CAD/ICMS deste Estado, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Convênio ICMS 134/06)."

Alteração 730ª O § 3º do art. 523-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Será admitido o prazo máximo de vinte dias entre a emissão da nota fiscal mencionada no § 1º e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Convênio ICMS 136/06)."

Alteração 731ª O § 2º do art. 523-F passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 136/06):

a) na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

b) nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno ( continua ... )

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