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Dec. Est. BA 10.223/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.223 de 02.02.2007

DOE-BA: 03.02.2007

Procede à alteração nº 84 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 120/06, 121/06, 133/06, 134/06, 135/06, 136/06, 146/06, 147/06, 148/06, 150/06, 157/06 e 160/06, e no Ajuste SINIEF 08/06,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso IV do caput do art. 24 (Conv. ICMS 150/06), efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007:

"IV - até 31/01/07, nas saídas de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observadas as seguintes disposições (Conv. ICMS 77/04):";

II - o inciso XXXII do caput do art. 87 (Conv. ICMS ( continua ... )

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