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Dec. Est. AP 3.415/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.415 de 20.12.2006

DOE-AP: 20.12.2006

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas nas condições que especifica.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2006/51992, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 04, de 2 de abril de 2004 e Convênio ICMS 169, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário destinado a produtor rural, que tenha início e término no território do Estado.

§ 1º - O benefício previsto neste Decreto fica condicionado a que o transporte do produto seja efetuado pela cooperativa de produtores rurais, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º - No transporte intermunicipal do calcário deverá ser emitida a correspondente Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com a observação no Campo "Informações Complementares": "Serviço de Transporte desonerado do ICMS nos termos do Decreto nº 3415/2006".

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados desde 16 de dezembro de 2005 até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de ( continua ... )

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