Port. Sec. Rec. Est. - AP 154/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 154 de 29.12.2006

DOE-AP: 29.12.2006

Altera o Anexo Único da Portaria nº 112, de 27/09/05, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o art. 113, parágrafo único c/c art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os artigos 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO ainda, os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados e acrescentados dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 112, de 27 de setembro de 2005, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, com a seguinte redação:

CODIGO RECEITA CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO/ÓRGÃO VALOR (R$) UNIDADE 5.0.07 - ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN 5.0.07 606 Obtenção - A - ( continua ... )

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