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Dec. Est. AP 3.414/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.414 de 20.12.2006

DOE-AP: 20.12.2006

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2006/51992, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 51, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS nas operações internas com a tartaruga - da - Amazônia (podocnemis exapansa) e o tracajá (podocnemis unifilis) criados em cativeiro com finalidade comercial, bem como com o produto resultante de sua matança, desde que observadas as seguintes condições:

I - o empreendimento e a atividade deverão estar licenciados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA);

II - o transporte destes quelônios e dos produtos de sua matança deverão estar acompanhados, além dos documentos fiscais, da licença emitida pelo IBAMA;

III - o quelônio, quando da comercialização, deverá estar identificado por lacre aposto no casco, que conterá, além da numeração seqüencial, o número do registro, ano e logomarca do IBAMA.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à operação que destine mercadoria à industrialização.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de ( continua ... )

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