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Port. Sec. Rec. Est. - AP 149/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 149 de 12.12.2006

DOE-AP: 13.12.2006

Prorroga a prazo de pagamento do ICMS e o prazo de entrega da DIAP/AP referente a novembro de 2006.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,

CONSIDERANDO as dificuldades em disponibilizar meios para a emissão de documento de arrecadação e a recepção da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS, via Internet,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS bem como a entrega da DIAP/ICMS referente ao mês de novembro de 2006, para o dia 15 de dezembro de 2006, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá-AP, 12 de dezembro de 2006.

JOEL NOGUEIRA RODRIGUES

Secretário da Receita Estadual - ( continua ... )

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