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Dec. Est. AP 3.416/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.416 de 20.12.2006

DOE-AP: 20.12.2006

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2006/51992, e

CONSIDERANDO as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 122ª Reunião Ordinária e 93ª Reunião Extraordinária do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 30, de 07.07.06, publicado no DOU de 12.07.06, Seção 1, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 34, de 07.07.06, publicado no DOU de 12.07.06, Seção 1, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na ( continua ... )

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