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Dec. Est. AP 3.469/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.469 de 29.12.2006

DOE-AP: 29.12.2006

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados pelo Estado, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.610 de 14.05.2015.
- Decreto nº 4.151 de 21.11.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2006/69292-SRE, e CONSIDERANDO as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 123ª Reunião Ordinária;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997- CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 83, de 06.10.06, publicado no DOU de 11.10.06, Seção I, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 87, de 06.10.06, publicado no DOU de 11.10.06, Seção I, que altera o Anexo Único do ( continua ... )

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