Port. Sec. Faz. - TO 94/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 94 de 26.01.2007

DOE-TO: 31.01.2007

Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 15 de março do corrente, o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, referente ao mês de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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