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Port. Sec. Faz. - TO 93/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 93 de 26.01.2007

DOE-TO: 31.01.2007

Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e orientação de seu preenchimento.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127, parágrafo único, inciso III, alínea "a" e art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Que o Anexo I da PORTARIA SEFAZ Nº 1.966, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Que o Anexo II da PORTARIA SEFAZ Nº 1.966, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 093, DE 26 DE JANEIRO DE 2007.

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM

ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DENOMINAÇÃO DO FORMULÁRIO: Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

CAMPO 1 - NÚMERO DE CONTROLE

Reservado à indicação do número de controle da GIAM, a ser preenchido pela Secretaria da Fazenda.

CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO

2.1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou a razão social ( continua ... )

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