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Port. Sec. Faz. - MA 5/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 5 de 05.01.2007

DOE-MA: 17.01.2007

(Inclui produto, que especifica, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos discriminados abaixo.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
PSIU SABORES250 ml0,60
MATE COURO250 ml0,60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 05 DE JANEIRO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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