x
x
x
Dec. Mun. Osasco/SP 9.254/03 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.254 de 16.12.2003

DOM-Osasco: 16.12.2003

Dispõe sobre a atualização do valor da unidade fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO que o Real, neste exercício sinalizou uma desvalorização acima de 10% (dez por cento), percentual previsto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 2º, art. 3º da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001 autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, com base na variação dos índices supra citados,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, a partir do dia 01 de janeiro do ano de 2004 passa a vigorar com o valor de R$ 1,4287 (um real, quatro mil duzentos e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 01 de janeiro de 2004.

Osasco, 16 de dezembro de 2003.

CELSO ANTONIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?