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Dec. Mun. Osasco/SP 9.028/01 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.028 de 21.12.2001

DOM-Osasco: 21.12.2001

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de osasco - U.F.M.O., instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO QUE O Real, neste exercício sinalizou uma desvalorização na ordem de 9,59% (nove vírgula cinqüenta e nove por cento), percentual previsto pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 2º, art. 3º da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001 autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, com base na variação dos índices supra citados. DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O., a partir do dia 1º de janeiro do ano 2002, passa a vigorar com o valor de R$ 1,1661 (hum real, mil seiscentos e sessenta e um centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 21 de dezembro de 2001.

CELSO ANTONIO GIGLIO ( continua ... )

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