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Dec. Est. MG 44.455/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.455 de 31.01.2007

DOE-MG: 01.02.2007

Altera o Decreto nº 44.020, de 3 de maio de 2005, que contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais- FUNDESE GERA MINAS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 16 do Decreto nº 44.586 de 27.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 6 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto nº 44.020, de 3 de maio de 2005, que contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais- FUNDESE GERA MINAS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - as operações terão valor mínimo de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) máximo de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais);"(NR)

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 44.020, de 2005 fica acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Artigo 7º (...)

§ 1º Os itens dos investimentos fixos passíveis de financiamento no âmbito do FUNDESE - GERA MINAS serão definidos pelo Agente Financeiro.

§ 2º Nos casos de operações relativas à aquisição de imóveis comerciais, conforme disposições específicas do agente financeiro, o prazo total poderá ser de sessenta meses, independentemente do valor do financiamento, com período de carência limitado a três ( continua ... )

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