Res. SEFAZ/SEPLAG - RJ 1/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEFAZ/SEPLAG - RJ nº 1 de 30.01.2007

DOE-RJ: 30.01.2007

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,

RESOLVEM:

Art. 1º Divulgar as metas bimestrais de arrecadação para 2007, bem como, as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, discriminados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução Conjunta.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 01, DE 30.01.2007

ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04.05.2000

METAS DA DISTRIBUIÇÃO BIMESTRAL DA RECEITA - EXERCÍCIO 2007

R$ mil

Especificação 1º Bimestre ( continua ... )

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