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Lei Est. PE 10.259/89 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.259 de 27.01.1989

DOE-PE: 27.01.1989

Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Pernambuco, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LIVRO PRIMEIRO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, de comunicação e aqueles, quando envolvam fornecimento de mercadorias, não compreendidos na competência tributária dos municípios.

Parágrafo único. O imposto incidirá também sobre:

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo, uso ou ativo fixo do estabelecimento;

II - a prestação de serviços de transporte e de comunicação, realizada ou iniciada no exterior, a estabelecimento situado neste Estado.

Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e ( continua ... )

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