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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.361/04 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.361 de 15.12.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 15.12.2004

(Altera a Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 2º, , e 7º da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é devida pelo consumidor cadastrado na concessionária desses serviços ou pelo proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade ou subunidade imobiliária, edificada ou não, cujo imóvel seja servido pelo serviço de iluminação pública." (NR)

"Art. 5º O serviço previsto no artigo 1º compreende a iluminação de vias e logradouros e demais bens públicos, toda infra-estrutura física e estrutura administrativa destinadas à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública." (NR)

"Art. 6º O custo relativo aos serviços de que trata o artigo 5º será apurado com base nos valores despendidos no período de novembro do ano anterior ao da apuração a outubro do ano da apuração, atualizados até o mês de dezembro do mesmo com base na variação do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de modo a representar financeira e monetariamente o valor efetivamente gasto anualmente." (NR)

"Art. 7º As alíquotas para apuração da CIP, aplicáveis sobre o valor a que se refere o artigo 6º ( continua ... )

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