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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.359/04 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.359 de 15.12.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 15.12.2004

Dispõe sobre remissão de créditos tributários, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida remissão dos créditos já constituídos, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da Lei Municipal nº 4.458, de 6 de dezembro de 1996.

Art. 2º A remissão a que se refere o artigo anterior alcança também os créditos que tiveram a exigibilidade suspensa na conformidade da mesma lei e foram, ou não, objeto de termo de compromisso para parcelamento.

Parágrafo único. A remissão prevista no caput incidirá somente sobre o valor pendente de pagamento.

Art. 3º Os valores relativos aos créditos alcançados por esta lei, que foram recolhidos aos cofres públicos municipais, não serão restituídos.

Art. 4º A remissão prevista nesta lei será conferida independentemente de requerimento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, 15 dezembro de 2004.

WILLIAM DIB

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

RAIMUNDO SALES SANTOS

Secretário de Governo

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de Finanças

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada, a partir desta data, no quadro de editais e publicada em ( continua ... )

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