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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.261/04 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.261 de 19.02.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 19.02.2004

(Altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O do artigo 27 da lei municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 27. Poderá ser concedida a remissão de débitos decorrentes das rendas previstas nos incisos I, II, IV a X e XVI do artigo 6º, às pessoas físicas, atendido o disposto nesta Seção, em decorrência da incapacidade econômico-financeira do contribuinte de saldar os débitos." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, em 19 de fevereiro de 2004.

WILLIAM DIB

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ ROBERTO DE MELO

Secretário de Governo

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de Finanças

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada, a partir desta data, no quadro de editais e publicada em

MÁRCIA DAMI

Chefe da ( continua ... )

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