Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.186/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.186 de 10.09.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 10.09.2003

(Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.11. (...)

§ 1º. A isenção dos tributos referidos nos incisos I, II, VI a X, XII e XIV do art. 6º, abrangerá apenas os imóveis:

I - utilizados direta e exclusivamente para a manutenção dos seus objetivos sociais ou institucionais;

II - com projeto aprovado para construção destinada à manutenção dos seus objetivos sociais ou institucionais; a não execução do projeto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da expedição do alvará, prorrogável uma única vez por igual período, ou utilização do imóvel para fins diferentes do especificado, os benefícios serão cancelados, promovendo-se os respectivos lançamentos, atualizados monetariamente, na forma da lei." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e se aplica aos lançamentos dos tributos que disciplina, constituídos ou os a constituir, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. Os valores pagos relativos aos tributos alcançados pela isenção, não serão restituídos.

A redação deste artigo 2º foi dada pela Lei nº 5.188, de 18.09.2003.

Redação Antiga: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---