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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.988/01 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.988 de 22.08.2001

DOM-São Bernardo do Campo: 22.08.2001

(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A lei municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º (...)

§ 4º. A isenção concedida com base nos artigos 8º, 9º e 17 será prorrogada para os exercícios seguintes, independentemente de novo pedido, devendo os lançamentos serem efetuados constando os benefícios ali incluídos, ficando o contribuinte beneficiado obrigado a prestar informações, quando convocado pelo Fisco, sendo que o não atendimento acarretará a perda do benefício fiscal, nos termos do § 7º. (NR)

§ 5º. Quando convocado, o contribuinte deverá renovar seu pedido, acompanha-do dos documentos comprobatórios do atendimento das condições necessárias à manutenção do benefício.

(...)"

Art. 2º Aos benefícios fiscais concedidos pela lei municipal nº 4606, de 26 de março de 1998, aplicam-se as mesmas disposições do § 4º do artigo 2º da lei municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991, com a redação dada pela presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário .

São Bernardo do Campo, em 22 de agosto de 2001.

MAURÍCIO SOARES DE ( continua ... )

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