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Port. SARE - AL 1/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 29.01.2007

DOE-AL: 29.01.2007

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.


A SECRETÁRIA ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025/2002, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,1103 (hum mil e cento e três centésimos de milésimos de real) o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2006, para fins de aplicação das disposições contidas no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 30 de janeiro de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA ( continua ... )

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