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Dec. Est. RR 7.660-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.660-E de 26.01.2007

DOE-RR: 29.01.2007

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 01/07, celebrados na 101ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 16 de janeiro de 2007; os Convênios ICMS nºs 02/07 a 05/07, celebrados na 100ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 19 de janeiro de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 01/07, 03/07 e 05/07, celebrados em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da ratificação nacional dos Convênios ICMS, mencionados no art. 2º deste Decreto.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de janeiro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de ( continua ... )

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