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Lei Est. MA 8.566/07 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.566 de 12.01.2007

DOE-MA: 12.01.2007

Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, criado pela Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, com decisão administrativa transitada em julgado em processo administrativo instaurado, em decorrência de auto de infração pela prática de trabalho escravo ou por terem mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, serão impostas, no âmbito da Administração Pública Estadual, automaticamente e de imediato, as seguintes penalidades:

I - suspensão de isenção, anistia e remissão de quaisquer tributos, parcial ou total, que lhes estiver sido concedidos por força de Lei Estadual;

II - suspensão de parcelamento de dívidas fiscais devidas ao Tesouro Estadual, instituído por Lei, com a imediata exigência do pagamento do saldo devedor do débito parcelado ou da sua execução em juízo no caso de sua não liquidação imediata;

III - suspensão de diferimento do pagamento de tributos estaduais devidos, instituído por Lei, com a imediata exigência do pagamento do saldo devedor do débito parcelado ou da sua execução em juízo no caso de sua não liquidação imediata;

IV - suspensão, imediata, das dispensas parcial ou total de multas e quaisquer encargos acessórios no pagamento dos Tributos Estaduais ao Fisco Estadual;

V - proibição de participar de licitações e de contratar com os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, serviços, obras, fornecimento de produtos e bens de quaisquer naturezas;

VI - proibição de participarem de programas de desenvolvimento, de fomento e de apoio à produção, à indústria e ao comércio ( continua ... )

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