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Port. Sec. Faz. - MT 10/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 10 de 26.01.2007

DOE-MT: 29.01.2007

Dispõe sobre a emissão e gestão das Ordens de Serviço - OS no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. (Substituído o termo "Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGFIS" por "Superintendência de Fiscalização - SUFIS", pela Portaria nº 334 de 12.12.2011.)


O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de emissão e controle das Ordens de Serviço - OS emitidas no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SUFIS; (Substituído o termo "Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGFIS" por "Superintendência de Fiscalização - SUFIS", pela Portaria nº 334 de 12.12.2011.)

Considerando a necessidade de fazer uso efetivo da ferramenta informatizada de Programação e Gestão da Fiscalização - PGF para o acompanhamento e avaliação dos esforços de fiscalização;

Considerando já terem expirado os prazos concedidos à Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização - GDAF/SUFIS para proceder à migração das OS do aplicativo do sistema UNIX para a ferramenta PGF; (Substituído o termo "Gerência de Planejamento de Ações Fiscais da Coordenadoria Geral de Fiscalização - GPAF/CGFIS" por "Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização - GDAF/SUFIS", pela Portaria nº 334 de 12.12.2011.)

Considerando as ponderações feitas por gerentes vinculados à Superintendência de Fiscalização - SUFIS de que a migração das Ordens de Serviço - OS, do aplicativo UNIX para a ferramenta PGF, exigiria análise criteriosa , caso a caso, uma vez que os dados requeridos para o registro no PGF não são exatamente os mesmos requeridos pelo aplicativo do UNIX. (Substituído o termo "Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGFIS" por "Superintendência de Fiscalização - SUFIS", pela Portaria nº 334 de 12.12.2011.)

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas todas as Ordens de Serviço - OS de fiscalização de estabelecimento que se encontrem registradas no aplicativo do sistema UNIX com o status de pendente, mesmo aquelas cuja execução dos trabalhos já esteja em andamento.

Parágrafo único. ( continua ... )

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