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Port. Sec. Faz. - MT 9/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 9 de 25.01.2007

DOE-MT: 29.01.2007

Introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 281 e seguintes das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, bem como no artigo 158 e seguintes de suas Disposições Transitórias;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no artigo 80 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970;

CONSIDERANDO a necessidade promover atualizações e alterações relativas à GIA-ICMS Eletrônica, para uma melhor gestão das informações econômico-fiscais e padronização de prazos;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 18 de agosto de 2003, que aprova o Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentados os incisos III, IV e V ao artigo 3º:

"Artigo 3º (...)..(...)

III - valor das mercadorias, produtos e bens inventariados nos períodos inicial e final, inclusive em poder de terceiros;

IV - descrição dos meios de produção disponíveis ou utilizados na atividade produtiva da empresa;

V - demais informações econômico-fiscais de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda."

II - revogado o inciso II do artigo 4º, alterados os seus incisos III e IV, bem como acrescentado ao mesmo preceito o inciso V:

"Artigo 4º ( continua ... )

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