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Edital SMF/Curitiba - PR 1/07 - Edital - Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2007

DOM-Curitiba: 02.01.2007

Obs.: Suplemento

Notificação dos proprietários. do lançamento do imposto imobiliário e/ou taxa de serviço urbano, referente ao exercício de 2007.


Na conformidade das disposições do Art. 45, da Lei Complementar nº 40/01, a Secretaria Municipal de Finanças, pelo presente edital:

I - Notifica os proprietários, enfiteutas, compromissários compradores ou detentores da posse dos imóveis inscritos, nominalmente, no Cadastro Imobiliário sob indicação fiscal SETOR - QUADRA - LOTE, relacionados em anexo, que deverão retirar o lançamento do IMPOSTO IMOBILIÁRIO e/ou TAXA DE SERVIÇO URBANO, referente ao exercício de 2007, até o dia 12 de fevereiro do corrente, no Departamento de Rendas Imobiliárias, localizado no andar térreo do PALÁCIO 29 DE MARÇO, situado na av. Cândido de Abreu no 817, Centro Cívico.

II - Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento considerados entregues para efeito da lei, ficando sujeito aos acréscimos e demais cominações legais previstas.

III - O prazo de impugnação do lançamento será até 12 de fevereiro de 2007.

IV - Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do tributo à vista até 12 de fevereiro de 2007 com 5% de bonificação ou em parcelas na forma disposta em regulamento.

V - Para maior facilidade na retirada do aviso, deve o contribuinte apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a indicação fiscal do imóvel.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em 2 de janeiro de 2007.

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL

 
Anexo publicado no Suplemento do Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba nº 01, de 02 de janeiro de ( continua ... )

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