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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.549/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.549 de 21.12.2006

DOM-Curitiba: 02.01.2007

Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, criado pela Lei Complementar nº 57, de 8 de dezembro de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e baseado no Processo nº 142.427/2006 - PMC,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, criado pela Lei Complementar nº 57, de 8 de dezembro de 2005, em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Ficam expressamente revogados o Decreto nº 342, de 30 de março de 2006, publicado no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba nº 28, de 6 de abril de 2006, o Decreto nº 369, de 11 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba nº 30, de 18 de abril de 2006 e o Decreto nº 1.722, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba nº 98, de 27 de dezembro de 2005, ressalvado o disposto nos artigos 63 e 64 do regulamento em anexo.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de dezembro de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

MAURICIO EDUARDO SÁ DE FERRANTE

SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

PAULINO VIAPIANA

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.549/2006
ANEXO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os editais a serem lançados pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, deverão conter os elementos seguintes:

I - modalidade a que se referem, ou seja, Fundo Municipal da Cultura - FMC ou Mecenato Subsidiado - MS;

II - fundamentação legal, remetendo aos objetivos estabelecidos pelo ( continua ... )

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