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Dec. Mun. Curitiba/PR 342/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 342 de 30.03.2006

DOM-Curitiba: 06.04.2006

Regulamenta os Arts. 23 e 31 da Lei Complementar nº 57/05, que Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 1.549, de 21.12.2006.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

considerando o contido nos Arts. 23 e 31, da Lei Complementar nº 57/05 e considerando a necessidade de viabilizar o funcionamento imediato das comissões instituídas na Lei Complementar nº 57/05, visando garantir a implementação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC,

Decreta :

Art. 1º A escolha dos membros da Comissão do Fundo Municipal da Cultura (CFMC) e da Comissão do Mecenato Subsidiado (CMS) seguirá o procedimento estabelecido no presente decreto.

Art. 2º A Comissão do Fundo Municipal da Cultura (CFMC) será composta por nove (9) membros titulares e nove (9) membros suplentes, todos de comprovada idoneidade, sendo cinco (5) membros titulares e cinco (5) membros suplentes, representantes do Poder Público Municipal e quatro (4) membros titulares e quatro (4) membros suplentes, representantes da comunidade artística e cultural organizada.

Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ao menos três (3), serem escolhidos dentre os indicados pela Fundação Cultural de Curitiba.

Art. 3º A Comissão do Mecenato Subsidiado (CMS) será composta por vinte e quatro (24) membros titulares e vinte e quatro (24) membros suplentes, todos de comprovada idoneidade, sendo:

- oito (8) membros titulares e oito (8) membros suplentes, representantes da Fundação Cultural de Curitiba;

- sete (7) membros titulares e sete (7) membros suplentes, representantes da comunidade artística e cultural organizada;

- sete (7) membros titulares e sete (7) membros suplentes, representantes de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal;

- dois (2) membros titulares e dois (2) membros suplentes, representantes dos incentivadores.

§ 1º. Os membros da CMS deverão comprovar conhecimento em alguma das áreas de atuação definidas no ( continua ... )

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