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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 25.194/05 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.194 de 30.03.2005

DOM-Rio de Janeiro: 31.03.2005

Altera o Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário do Município do Rio de Janeiro.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

considerando a necessidade de regulamentar a intimação de notificações de lançamento e autos de infração;

considerando a oportunidade de definir os atos decisórios imprimindo maior celeridade ao curso do processo contencioso,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, no Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 64. (...)

(...)

§ 1º. Prescinde de assinatura a Nota ou Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico.

§ 2º. A intimação da Nota ou Notificação de Lançamento poderá ser feita com o meio descrito no inciso III do art. 22." (NR)

"Art. 69. (...)

§ 1º. Ato do Secretário Municipal de Fazenda estabelecerá as hipóteses em que se permitirá a intimação por via postal de Auto de Infração.

§ 2º. Caso a intimação de que trata o caput seja feita por via postal, o respectivo comprovante de recebimento comporá os mesmos autos em que estiver inserido o respectivo auto de infração.

§ 3º. Caso o sujeito passivo não seja localizado, a intimação será feita na forma do art. 22, V. " (NR)

"Art. 85. (...)

Parágrafo único. Da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, na hipótese deste artigo, não cabe pedido de reconsideração nem recurso." ( continua ... )

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