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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 20.882/01 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 20.882 de 17.12.2001

DOM-Rio de Janeiro: 18.12.2001

Dá nova redação ao § 1º do art. 74 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de, cada vez mais, aprimorar tecnicamente todos os procedimentos referentes à administração tributária.

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do art. 74 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74. (...)

§ 1º. Quando definida como o valor venal de bem imóvel ou de direito a ele relativo, a base de cálculo será obtida a partir de critérios tecnicamente reconhecidos para a avaliação de imóveis. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001 - 437º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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