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Edital DRM/Natal - RN S/N/07 - Edital - Edital Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de Natal S/N de 25.01.2007

DOM-Natal: 30.01.2007

(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento.)


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, através do presente Edital e nos termos do artigo 71 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código tributário do Município do Natal), notifica do LANÇAMENTO, referente ao exercício de 2007 (Dois mil e sete), os contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, e cientifica-os de que os carnês para pagamento dos referidos tributos foram emitidos por esta Secretaria e postados junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para entrega nos respectivos endereços constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, com vencimento da Parcela Única do Imposto sobre Serviços de Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, com ou sem estabelecimento, fixado para o dia 12/03/2007 (doze de março de dois mil e sete).

Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado ficam notificados do vencimento da 1ª parcela em 12/03/2007; 2ª parcela em 10/05/2007; 3ª parcela em 10/08/2007 e a 4ª parcela em 12/11/2007, devendo os contribuintes que não receberem os citados documentos, até a data acima mencionada, procurar a Secretaria Municipal de Tributação, localizada à Praça Tomaz de Araújo, nº 90, Cidade Alta, nas Centrais do Cidadão (Alecrim, Zona Norte e Praia Shopping) ou no site www.natal.rn.gov.br/semut, a fim de retirar a 2ª (segunda) via do Documento de Arrecadação Municipal - DAM .

Natal (RN), 25 de janeiro de 2007 .

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECEITA ( continua ... )

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