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Dec. Est. PI 12.487/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.487 de 26.01.2007

DOE-PI: 29.01.2007

Dispõe sobre a aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo 46/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, deixando de aplicar-se ao Estado do Piauí as suas disposições.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de dezembro de 2006.

PALÁCIO DE KARNAR, em Teresina, 26 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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