Dec. Est. MS 12.252/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.252 de 29.01.2007
DOE-MS: 30.01.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, dos dias 17 e 22 de janeiro de 2007:
CONVÊNIOS DATA EMENTA CONVÊNIO ICMS 01/07 16.01.2007 Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. CONVÊNIO ICMS 02/07 19.01.2007 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União. CONVÊNIO ICMS 03/07 19.01.2007 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. CONVÊNIO ICMS 04/07 19.01.2007 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. CONVÊNIO ICMS 05/07 19.01.2007 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )
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