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Dec. Est. RJ 21.845/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.845 de 13.12.1995

DOE-RJ: 14.12.1995



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/755/95,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 67/95, 73/95, 74/95, 76/95, 77/95, 79/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, 91/95, ( continua ... )

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