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Dec. Est. RJ 21.394/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.394 de 24.04.1995

DOE-RJ: 25.04.1995



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/00238/95

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 01/95, 02/95, 03/95 e os Convênios ICMS 03/95, 04/95, 05/95, 12/95, 14/95, 15/95, ( continua ... )

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