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Dec. Est. RJ 19.756/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.756 de 30.03.1994

DOE-RJ: 31.03.1994

Ratifica o Convênio ICMS 01/94 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Convênio ICMS 01/94, e o que consta do Processo nº E-04/268/94,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 01/94.

Art. 2º Os lançamentos nos livros fiscais, a partir de 1º de abril de 1994, quando não houver período expressamente previsto em Lei, serão totalizados no último dia de cada decêndio.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará ato fixando novos prazos para recolhimento do ICMS.

Art. 3º A exclusão de que trata o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 01/94 não poderá resultar em valor de operação tributável inferior:

I - ao preço máximo ou único de venda fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;

II - ao valor de venda à vista da mercadoria na operação mais recente, na hipótese de não existir o preço a que se refere o inciso anterior; e

III - ao valor de aquisição mais recente, acrescido de percentual de margem de lucro correspondente a 20% (vinte por cento), na hipótese de não serem aplicáveis os incisos anteriores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1994

LEONEL BRIZOLA ( continua ... )

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