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Dec. Est. RJ 18.666/93 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.666 de 17.05.1993

DOE-RJ: 18.05.1993



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2394/93,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 06/93, 09/93, 10/93, 11/93, 12/93, 17/93, 20/93, 21/93, ( continua ... )

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