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Dec. Est. RJ 18.033/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.033 de 13.11.1992

DOE-RJ: 16.11.1992



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000.929/92,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 89/92, 90/92, 91/92, 92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 103/92, 105/92, 113/92, 116/92, 117/92, 118/92, 123/92 , 125/92, 130/92, ( continua ... )

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